quarta-feira, 22 de janeiro de 2014

Mobilização Nacional das GCM/GM

Mobilização Nacional das GCM/GM



                                     Força Policial Metropolitana (F.P.M.) de Buenos Aires - Argentina
O Assunto de hoje é sobre as Gestões Executivas Locais (Municípios), os Guardas Civis Municipais de Norte a Sul, de Leste a Oeste devem estar mobilizados na direção do fortalecimento de nossas instituições, todos os GCM devem estar atentos e propor a execução de politicas públicas de segurança e politicas de segurança pública as equipes de governo que assumiram ou reassumiram as Prefeituras no inicio desse mês, caros irmãos e irmãs pensar Segurança Pública não é algo fácil, mas também não é tão complexo como pregam alguns, para sair da inércia temos de marchar.

Você poderá  estar se perguntando, mas por que os Prefeitos ou Prefeitas devem ser estimulados a inserir metas de Segurança Pública no Plano Plurianual, no Plano Diretor, fazer previsão de reservas financeiras na Lei de Diretrizes Orçamentárias e descrever metas e objetivos em Cartas de Compromisso de Gestão Municipal, focando as nossas Corporações?

Prefeito de Buenos Aires - Mauricio Macri passa em revista a F.P.M.

A Segurança Pública é uma necessidade social e um bem comunitário, não é uma competência exclusiva dos estados federados, as três esferas de governo no Brasil tem competências comuns com relação a esse assunto, e todas também tem a chamada competência residual, os legisladores sabiamente não aprovaram clausula de exclusividade de competência quanto às ações, modalidades e processos de polícia administrativa, exceto a Polícia Judiciária da União (Polícia Federal), que tem competência constitucional exclusiva na apuração de crimes onde a União Federal figure como vítima, ou nos crimes de narcotráfico internacional, tráfico internacional de pessoas e outros que exigem ampla jurisdição de ação operacional, interestadual ou até transnacional.

                                         Operação do Departamento de  Polícia Federal - Brasil

Observem de forma mais atenta a cabeça do Artigo 144 afirma textualmente quando diz que a SEGURANÇA PÚBLICA é dever do estado direito e responsabilidade de TODOS, e “estado” em direito é toda organização político administrativa, baseada em determinado território (Espaço geográfico), com governo constituído.
Nessa linha técnica sem fugir a qualquer regra de hermenêutica jurídica, a União Federal, os Estados Federados e os Municípios são organizações políticas administrativas, o destaque TODOS  é amplo e inclui obviamente a Guarda Civil Municipal e o profissional de Guarda Civil Municipal/Guarda Municipal, não há como pedir isenção dessa responsabilidade, pois é afeta a segurança das pessoas e do patrimônio amealhado por elas, é afeta também a existência plena e garantida das três esferas de governo nas três modalidades de poder, cada esfera de governo possui uma Força Pública que lhe garanta a existência e a execução de suas ações.

A idéia de que as Guardas Civis Municipais/Guardas Municipais ao receberem parcela de competência de Poder de Polícia sobre pessoas, poderá transformar-se em “Guarda Pretoriana” a serviço dos Alcaides ou Alcadezas é “Mera balela para desvirtuar e enfraquecer o debate”,  A Presidência da Republica tem suas Forças Armadas, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal tem suas Polícias Militares e Polícias Civis, os Prefeitos Municipais podem e devem ter suas Guardas Civis Municipais/Guardas Municipais, bem equipadas, instruídas e instrumentalizadas para a Defesa Social, Proteção Cidadã e Garantia de Execução do Ordenamento Administrativo Municipal bem como a defesa da comunidade.

Inspetoria de Controle Urbano, GCM - São Paulo
Ação operacional imediata em defesa de vitima de roubo, GCM - São Paulo
Sem essa de “Guarda Pretoriana a serviço do Prefeito ou da Prefeita”, se abusos e desvios vierem a acontecer existem as Câmaras Municipais, o Ministério Público, a Imprensa e a própria SOCIEDADE que poderá colocar freio a qualquer momento nos desmandos, penso que esse “adesivo vedante do debate” não cole mais em lugar algum desse Brasil, esse discurso de “Guarda Pretoriana” é bem conservador, pobre de espirito, ridículo na forma apresentada, mal intencionado politicamente e despido de razões morais, éticas e legais, se o modelo policial proposto por SIR ROBERT PEEL em 1826 funciona até os dias atuais em Londres (Força Policial Metropolitana Londrina com segmento uniformizado e segmento em trajes comuns), qual o motivo de não funcionar nesse pais tão moderno quanto o BRASIL? que importa tudo que é costume do exterior, mirem no exemplo da Argentina com  sua Força Policial Metropolitana, mais a frente faço a assertiva da necessidade de “Controle Externo”, não esqueçamos das necessárias  Corregedorias e Ouvidorias, já previstas em diplomas legais que tratam da questão das GCM/GM.

Distintivo de Inspetor e Subinspetor da Guarda Civil - Polícia Cidadã
Bem... O nosso sistema constitucional vigente confere plena autonomia aos municípios quanto a execução de suas politicas, fazendo menção inclusive que os municípios podem legislar em assuntos de interesse local, regra inscrita no Artigo 30 da C.F.  Pensem meus caros... Se há algo “mais local” que a definição de políticas para a educação, saúde, trabalho e Segurança Pública, todos nascemos, crescemos e morremos nos municípios, é natural então pensar que os Prefeitos e Prefeitas tem muito mais atribuições legais nas questões da Segurança Pública do que possam pensar ou possam ser “estimulados a não pensar nessa questão”.

Artigos 144 e 182 da Constituição Federal, ler e interpretar
Os Chefes do Executivo Local que demonstrarem em suas falas que estão pensando somente as questões de iluminação pública, ordenamento urbano e conservação patrimonial, (Discursos batidos do inicio dos anos 90, já há muito ultrapassados, cansativos e de pouca relevância), devem ser orientados e informados por meio do envio da proposta técnica quanto a inserção entre as metas e objetivos de governo, as politicas de preventividade na Segurança Pública, por meio de ações práticas das Guardas Civis Municipais, colocando em prática o esquecido policiamento preventivo, pró ativo, comunitário, com foco no cidadão de bem que corresponde na média a 97% (Noventa e sete da população), trabalhadores que recolhem seus impostos, andam dentro das margens da lei, tem comportamento social produtivo e acatam as normas editadas pelo Poder Público (Leis), querem e precisam de uma polícia local, preventiva, moderna, eficiente, presente, protetora, aliada, companheira e cidadã, que seja pro ativa e tenha identificação social com a comunidade, cujo DNA seja o mesmo dos 97% da população a qual vai servir.

Grupamento de Operações Especiais da Guarda Municipal de Curitiba - PR
Esse,  irmãos e irmãs tem de ser o foco da moderna polícia preventiva e comunitária que estamos construindo no nosso dia a dia, que ainda não existe por direito no Brasil, mas cuja população clama pela existência, temos três milhões de assinaturas protocoladas no Congresso Nacional, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 534/A) pronta para ser votada e um Marco Regulatório (PL 1332), caminhando a passos largos para aprovação, com apoio institucional do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, compromisso tão bem afirmado durante o XXII Congresso Brasileiro de Guardas Municipais na cidade de São Paulo em dezembro de 2012, pelos representantes máximos desses órgãos públicos, (Dr. José Eduardo Cardozo, Ministro de Estado da Justiça e Dra. Regina Miki, Secretaria Nacional de Segurança Pública).

XXII Congresso Brasileiro de Guardas Municipais SP- O M.J. e a SENASP reforçaram a confiança nas GCM/GM
As Corporações de Guarda Civil Municipal/Guarda Municipal devem estar necessariamente bem uniformizadas, hierarquizadas funcionalmente, possuir carreira única, ensino profissional de qualidade com prevalência ao respeito aos direitos da pessoa humana, da defesa cidadã e da proteção social, possuírem controle externo, estruturadas material e humanamente para bem fazer os seus trabalhos,  o lastro jurídico não deve ser esquecido pois vai dar todo arcabouço legal de respaldo a Corporação e aos seus Agentes na manutenção da Lei e da Ordem.

Por oportuno é bom lembrar que as Câmaras Municipais podem por meio da adequação das Lei Orgânica Municipal conferir atribuições de manutenção da ordem pública, de proteção a população municipal, ordenamento urbano, fiscalização do transito de veículos automotores e proteção ambiental, bastando apenas boa vontade politica, o que é aprovado nas Câmaras Municipais das cidades, reflete nas Assembleias Legislativas e por fim no Congresso Nacional, pois há o eco formado pela ressonância politica das ações locais, Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais moram em que ente da Federação?, podem até residir funcionalmente em suas sedes administrativas de trabalho (Capital Federal ou Capitais Estaduais), mas semanalmente voltam para suas CIDADES!

Forte abraço a nação Azul Marinho, composta por mais de cem mil profissionais distribuídos nos mais distantes rincões desse continental pais chamado Brasil, Força e Honra.
ELVIS de Jesus
Inspetor Regional de GCM
São José dos Campos SP

DUAS PERGUNTAS, MUITAS RESPOSTAS.

DUAS PERGUNTAS, MUITAS RESPOSTAS.

RESPOSTAS AOS DOIS QUESTIONAMENTOS ENDEREÇADOS A ESTE INSPETOR, PELA TURMA DE ACADÊMICOS DO CURSO SUPERIOR DE "SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA"
 DA UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS - MOGI SP
O necessidade de manutenção ou não do modelo militarizado de policiamento
As Policias Militares brasileiras tem sua origem na chegada da família real em 1808, observe-se que o brasão de armas de uma das mais antigas organizações de policiamento militarizado, a P.M.E.R.J. trás a inscrição “1809”, a linha do tempo mostra momentos de grande participação nos eventos nacionais pelas Policias Militares, em diversas campanhas pela manutenção da unidade territorial e politica do império, no exterior no combate ao General Solano Lopez, (Guerra do Paraguai) e em missões de paz nas regiões mais distantes do nosso planeta, mas o foco do tema é sobre o seu papel na Segurança Pública.

Polícias Militares são organismos típicos  de manutenção da Ordem Pública, por designação constitucional em 1.988, foi inserida no complexo campo da Segurança Pública, onde o foco não é o inimigo, o invasor, o afrontador da soberania nacional, mas o infrator, o agressor da sociedade, o marginal, ou aquele que eventualmente prática infrações penais de menor potencial ofensivo, (Contravenções e atos considerados antissociais, cujas penas são menores e não ensejam o encarceramento prisional), o qual não deve ser destruído ou inutilizado e sim apreendido e colocado a disposição da  justiça, como lidar com essa dupla missão? Institucionalmente na defesa da Ordem Pública (Interesses de Estado) e operacionalmente na Segurança Pública (Defesa Social).

Como lidar e trabalhar as questões formativas dos componentes curriculares, as questões internas típicas de vida de caserna, sem perder o foco da necessidade de se fazer o policiamento fardado, visível, preventivo e de natureza social, (Sim, as Polícias Militares tem grande atuação nas questões de ordem social, cuja demanda chega a ocupar até 70% do tempo gasto no policiamento para resolver problemas desde conflitos familiares até atendimento a parturientes), um corpo uniformizado, doutrinado e agindo sob a égide de leis marciais, tem maior controle e melhor gerenciamento no tocante à organização, emprego, mobilização, cumprimento de ordens, garantias de carreira, garantias individuais e outras características essenciais aos profissionais de Segurança Pública, de outro lado o militarismo se colocado em prática sob a ótica bismarquiana pode afastar o cidadão civil, ou o “paisano” como são denominados quem não é militar, da organização que é encarregada da sua segurança, há que se trabalhar de forma sistemática a inserção das Policias Militares no seio das comunidades, fazendo-as se sentirem parte integrante do tecido social.

No Estado de São Paulo tal prática foi adotada depois do evento da Favela Naval, novos modelos de procedimentos, novos programas de treinamento, e a criação da chamada “Polícia Comunitária” serviu de base para essa necessária aproximação, outro tópico de suma importância foi à adoção do treinamento individual e coletivo de preservação da vida humana chamado de “Tiro Defensivo na Preservação da Vida Método Giraldi”, que elenca uma série de procedimentos e doutrinamentos quanto ao emprego da arma de fogo por parte dos policiais, para que este retorne vivo e íntegro física e moralmente a sua família, não seja preso e nem condenado pelo uso indevido da força, o treinamento citado envolve questões de Direitos Humanos do policial, da vitima e até do agressor, reduzindo os desgastes entre a força policial e a sociedade. 

Essas menções demonstram os esforços que tem sido feito no sentido de melhoria, nos últimos vinte anos a qualidade do ensino foi sistematicamente melhorada, o processo de gerenciamento policial recebeu forte carga de saberes científicos, houve também o alinhamento destas organizações ao objetivo geral de governo, pelas observações diárias podemos entender que não é viável, nem tão pouco prático dispensar a capital cognitivo de saberes e boas práticas das agencias policiais de natureza e organização militar, os modelos gerenciais, bem como a sistemática de trabalho e organização interna das Polícias Militares.


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A construção da Polícia Municipal no Brasil , porque. 


A ideia de construção de uma agencia policial de natureza municipal não é nova, remonta aos idos de 1.831 no Brasil colonial, observe-se o Decreto Real 191 de lavra do Regente Feijó (Tutor do Imperador Pedro II), cria o Corpo Permanente de Guardas Municipais da Corte, avós das atuais Guardas Municipais e bisavó das atuais Polícias Militares, (Sim, muitas Policias Militares tem sua origem no Corpo de Permanentes de Guardas Municipais), o modelo proposto na mesa de discussões dessa turma de acadêmicos, de se adotar o modelo americano de cargo eletivo para a direção das agencias de policia municipal não é viável, me parece mais um balcão de negócios, algo detestável nas ações de governo e em especial para a Segurança Pública.

O Brasil adota o sistema de cargos eletivos para representantes dos legislativos e para a chefia dos poderes executivos, experiências ainda inócuas tem sido feitas nos Conselhos de Comunidade (Idoso, Crianças e Adolescente, Cidade e etc), no caso especifico das Policias Municipais há que se pensar em carreiras públicas de formato único, por meio de concursos e curso, onde o policial vai ingressar obrigatoriamente no nível mais baixo da escala hierárquica e ascender gradualmente até chegar à direção, obtendo a necessária experiência de vida e experiência profissional, o povo brasileiro clama por Segurança Pública, sendo sua terceira maior demanda em tempos brandos e a primeira em tempos de crise, pesquisas de opinião mostram que  não importa a cor do uniforme ou o cofre que paga o policial, se é da União, dos Estados ou do Município, o cidadão quer ser atendido e ter seu problema resolvido, o aprovisionamento dos serviços de segurança pelas municipalidades que tenham condições e meios técnicos, operacionais e administrativos para tanto nos parece de excelente adoção.

Note-se que as questões de Segurança Pública tais quais as questões de saúde, são emergenciais, são criticas e devem ter atendimento imediato e personalizado, os municípios se mostram mais próximos aos cidadãos, se mostram mais interativos, podem ser cobrados facilmente, a municipalidade é mais acessível, ninguém nasce nos Estados Federados, cuja existência é uma abstração das leis jurídicas, as pessoas nascem, crescem e morrem nos municípios que são entes táteis e concretos, logo é muito bom para todo o “Sistema de Segurança Pública” que existam as Policiais Municipais, podem e devem estas viver em perfeita harmonia com as demais agencias policiais, respeitando o pacto federativo, os campos institucionais e as culturas das demais policiais, o povo brasileiro tem necessidade de policiais municipais para lhes ajudar no dia a dia, as Guardas Civis Municipais tem em si o DNA das comunidades, tem perfil social e preventivo.

Algo que precisa de urgente intervenção social, educativa e cultural é a desmistificação que “Polícia” é tão somente a Polícia Civil, Militar e Federal, que Segurança Pública é problema do “Estado”, as escolas deveriam ensinar na mais tenra idade e ir reforçando ao longo do ciclo de estudos básicos que “Estado” é a organização politico administrativa federativa, na qual por principio pétreo baseia-se a Republica  Federativa do Brasil, e que “POLÍCIA” é todo agente público encarregado do cumprimento da lei e da ordem, e não apenas o cidadão por trás de um distintivo, uma funcional ou uma farda, são acepções diferentes, mas nem sempre bem explicadas, ou explicadas de maneira truncada dentro de uma visão estritamente conservadora, cujo objetivo é a manutenção de feudos institucionais dentro da sociedade, que ignora o que seja “Estado”, “Cidadania”, “Constituição”, “Poder de Polícia”, “Polícia” e “Lei e Ordem”.

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Elvis de Jesus
Inspetor Regional de GCM
Pesquisador em Segurança Pública - Instrutor GCM
Mail: gcmelvis@hotmail.com

GUARDAS MUNICIPAIS, FORÇAS ATIVAS E PRESENTE!

GUARDAS MUNICIPAIS, FORÇAS ATIVAS E PRESENTE!

A Guarda Municipal é a denominação utilizada no Brasil para designar as instituições que podem ser criadas pelos municípios para colaborar na segurança pública utilizando-se do poder de polícia delegado pelo município através de leis complementares. Algumas administrações locais têm utilizado a denominação Guarda Civil Municipal para designar o órgão em cidades do interior e Guarda Civil Metropolitana para as grandes capitais do Brasil. A denominação "Guarda Civil" é oriunda das garbosas Guardas Civis dos Estados, extinta durante o período de exceção politica para juntas com as Forças Públicas dar origem as atuais Polícias Militares do Estados.
As Guardas Municipais apresentam-se como uma alternativa à segurança pública no Brasil. Em outros países a exemplo dos Países Baixos, Espanha, Bélgica, Portugal, Itália e França, bem como nos Estados Unidos e no Reino Unido, as administrações municipais possuem forças locais que atuam na segurança de seus cidadãos, conjuntamente com as Polícias Regionais (Condados, Regiões Autônomas ou Províncias) e Polícias Nacional, (De natureza civil ou militar).
É tão clara a intenção da Assembléia Constituinte de admitir uma atividade de polícia pelas guardas municipais, que houve por bem inseri-las no Artigo 144. (DA SEGURANÇA PÚBLICA), § 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. (Lei Complementar no âmbito dos municípios, que recebeu no Artigo 30 da mesma Constituição Federal o DIREITO ABSOLUTO E PLENO de "LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL")
Assim a atuação das guardas se elencam em atividades comunitárias de segurança urbana, de policiamento e segurança do ordenamento urbano, das normas gerais de posturas e estética, costumes e respeito ao pacto social, podendo atuar de forma plena e juridicamente segura, pois recebem  na sua concepção e operacionalização PARCELA DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA a que tem direito o ente federado chamado no Brasil de MUNICÍPIO, essa é a interpretação sistematizada, doutrinaria e imparcial, observemos os diplomas legais editados pelos legisladores, incluindo as Guardas Municipais dentro do conceito de AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, a serviço do ente estatal "MUNICÍPIO", basta aos caros leitores observarem de maneira atenta o Estatuto do Desarmamento que DETERMINA a formação de Guardas Municipais em ESTABELECIMENTOS DE ENSINO POLICIAL (Qual a finalidade de se formar GUARDAS MUNICIPAIS em ESCOLAS DE POLÍCIA...pensem...), a Lei Maria da Penha, diz textualmente que Guardas Municipais devem ser preparados e instrumentalizados para atender e mediar ocorrências de agressão no ambiente domestico, ou a moderna legislação ambiental que permite as Guardas Municipais a plena atuação na defesa do Meio Ambiente, basta retirar diariamente 20 (Vinte) minutos para pesquisa, leitura e reflexão sobre o tema em em menos de 1 (Hum) mês teremos uma nova CONCEPÇÃO MENTAL do que vem a ser as GUARDAS MUNICIPAIS.

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Elvis de Jesus
Inspetor Regional de G.C.M.
São José dos Campos SP
gcmelvis@hotmail.com - 12 7817-9954 ID 90*26011

Verdades & Mentiras

Verdades & Mentiras

Desde há muito temos percebido a repetida frase, “Segurança Pública é Problema do Estado”, os municípios podem colaborar com a segurança, fazendo a limpeza das ruas, trocando lâmpadas, mandando limpar terrenos, urbanizando praças e promovendo ações de cunho social e educativas, há uma meia verdade nessas afirmações, pois é evidente e comprovado que um ambiente limpo, urbanizado, bem iluminado e ocupado por uma população bem educada, vai produzir menos violência criminal, isso é fato, mas não é tudo, a ausência de um ente municipal de natureza operacional, presente, constante, preparado e com respaldo jurídico vai propiciar a destruição de todos esses arranjos anteriormente elencados.

Em exemplo mais prático seria a Prefeitura Municipal fazendo as arrumações durante o dia e os marginais destruindo a noite, além da perda de recursos, há o evidente desgaste do Chefe do Executivo Municipal, cada dia mais cobrado, cada dia tendo de prestar contas mais rápidas aos seus eleitores, a população sabe qual o caminho que leva a Prefeitura Municipal, já sabe que a esfarrapada desculpa não convence mais, o povo quer e precisa de segurança.
Outra afirmação recém-inaugurada e que está sendo estratégica e oportunamente inserida no seio das Administrações Públicas Municipais é de que: “As Guardas Municipais custam muito caro para os municípios” e elencam as despesas: Salários, uniformes, calçados, viaturas, motocicletas, equipamentos de comunicação e armamentos, tais afirmações são cortinas de fumaça e “pazadas de areia” nos olhos dos Prefeitos e Prefeitas e em alguns casos em Vereadores e Vereadoras a fim de lhes desestimular a necessária criação dessas agencias de promoção da plena cidadania e garantia de direitos básicos, entre eles o de usufruir de bens, serviços e instalações públicas, poder se locomover em paz e segurança pelas cidades e ter cidades com a observância do ordenamento urbano.
Nas minhas andanças ouvi essa mesma afirmação feita por um Assessor Parlamentar de um determinado Vereador na solenidade de posse de uma Chefe de Executivo Municipal, durante nossa breve conversa, ele com ar de entendido e especialista em Segurança Pública e muitas outras ciências, (Sim meus caros, a Segurança Pública deve ser tratada de maneira cientifica), fez essa falsa afirmação, e citou a fonte, dizendo com orgulho que havia participado de um “Seminário de Segurança Pública em SÃO PAULO”, (O fato de ter sido em São Paulo, dá um certo ar de importância, relevância e da premissa falsa aprendida pelo intrépido marinheiro de primeira viagem, ser algo lógico e verdadeiro).

Em meu modesto entendimento, caro mesmo é pagar com recursos públicos para alguém sem qualificação e vivência no assunto sair repetindo o que ouve nos “Seminários de Segurança Pública”, servindo de multiplicador da mentira pensando estar afirmando a verdade.
Guardas Municipais não são caras, nem são tão pouco baratas, são necessárias e ponto.
Devem estar na conta de investimentos das Prefeituras Municipais e não na conta de despesas, são entes operativos das politicas públicas de segurança nas cidades, estão legal e tecnicamente previstas em diversos diplomas legais, carregam consigo parcela do poder de polícia pertencente aos municípios, se instrumentalizadas, equipadas materialmente, com efetivo humano preparado, e sem interferências, são instrumentos de politicas preventivas em Segurança Pública, podem exercer os poderes de Policia Administrativa e garantir melhor qualidade de vida a comunidade, a concepção de agencias de polícias municipais parece nova, moderna, mas não o é.
A concepção e o modelo de Polícia Municipal nasce junto com a civilização entre os "PRAEFECTUS URBI" com as suas “COORTES URBANAE”, e os "PRAEFECTUS VIGILUM", com as suas "COORTES VIGILUM".

O pensamento hermético e restrito a um determinado foco sempre foi o entrave do progresso e de novas descobertas, a história faz provas disso.



Elvis de Jesus
 Insp Reg de GCM
   gcmelvis@hotmail.com

sábado, 11 de janeiro de 2014

GUARDAS MUNICIPAIS: RESISTÊNCIA OU INOVAÇÃO?



                               GUARDAS MUNICIPAIS: RESISTÊNCIA OU INOVAÇÃO?
     Após a Carta Magna de 1988, a luta tem sido árdua e difícil, principalmente contra certo corporativismo negativo de outras forças policiais que nada constrói e também contra a falta de conhecimento e/ou interesse de certos políticos neste importante assunto que é a segurança pública.  Será que num País onde se pretende alcançar o primeiro mundo haverá necessidade de voltarmos tanto no tempo para dar um passinho medíocre?
                    Para ratificar o parágrafo anterior relato esta passagem: “momento histórico, em 18 de agosto de 1831, com a assunção da Regência Permanente, logo após a edição da lei que tratava da tutela do Imperador e de suas Augustas irmãs, foi editada a lei que instituiu a Guarda Nacional, sendo extintas no mesmo ato as Guardas Municipais, Corpos de Milícias e Serviços de Ordenanças. Conseqüentemente, a fim de manter a ordem pública nos municípios, em 10 de outubro do mesmo ano " data em que se comemora o Dia Nacional das Guardas Municipais (Lei n.º 12.066/2009) " foram novamente reorganizados os Corpos de Guardas Municipais Voluntários no Rio de Janeiro e nas demais Províncias, sendo este um dos atos mais valorosos realizados pelo então, Regente Feijó, o qual tornou pública tamanha satisfação, ao dirigir-se ao Senado em 1839, afirmando que: "Lembrarei ao Senado que, entre os poucos serviços que fiz em 1831 e 1832, ainda hoje dou muita importância à criação do Corpo Municipal Permanente; fui tão feliz na organização que dei, acertei tanto nas escolhas dos oficiais, que até hoje é esse corpo o modelo da obediência e disciplina, e a quem se deve a paz e a tranqüilidade de que goza esta corte".
                     Fato curioso que merece a transcrição é que mesmo neste período em que em tese as Guardas Municipais Estavam extintas (18 de agosto a 10 de outubro de 1831) tivemos na história devidamente documentada mediante Decreto Imperial a morte do primeiro Guarda Municipal o qual deu a sua vida em defesa da Lei, da Pátria e da Liberdade, conforme segue: "Decreto de 12 de Outubro de 1831 Manda inscrever o nome do cidadão Estevão de Almeida Chaves, no libro destinado a transmittir á posteridade os grandes acontecimentos. A Regencia, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, querendo exprimir os votos e os sentimentos da generosa Nação Brazileira, perpetuando a memoria do cidadão que ha pouco fez o sacrificio de sua vida a bem da causa publica,

DECRETA:
A Camara Municipal desta muito leal e heroica cidade do Rio de Janeiro fará inscrever no livro destinado a transmittir á posteridade os grandes acontecimentos, o nome do cidadão Estevão de Almeida Chaves, declarando ser o primeiro guarda municipal que no dia 7 de Outubro do corrente anno deu a vida em defesa da Lei, da Patria e da Liberdade, atacando os rebeldes na Fortaleza da Ilha das Cobras. Diogo Antonio Feijó, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em doze de Outubro de mil oitocentos trinta e um, decimo da Independencia e do Imperio." [5]

                     Vou ilustrar com mais um fato que esta retratado nos livros da Biblioteca do Exército Brasileiro(BIBLIEX): “Em 05 de junho de 1832, as Guardas Municipais passaram a ter em seu Corpo o posto de Major, ano este em que o Major Luiz Alves de Lima e Silva (Duque de Caxias), no dia 18 de outubro, foi nomeado Comandante do Corpo de Guardas Municipais Permanentes da Corte, após ter atuado no subcomando deste corpo, desde 07 de junho.[7]
                     Duque de Caxias comandou bravamente a Guarda Municipal durante oito anos, vindo a passar o comando da mesma, ao ser nomeado Coronel, no final de dezembro de 1839, para seguir novas funções públicas. Ao se despedir dos seus subordinados fez a seguinte afirmação: "Camaradas! Nomeado presidente e comandante das Armas da Província do Maranhão, vos venho deixar, e não é sem saudades que o faço: o vosso comandante e companheiro por mais de oito anos, eu fui testemunha de vossa ilibada conduta e bons serviços prestados à pátria, não só mantendo o sossego público desta grande capital, como voando voluntariamente a todos os pontos do Império, onde o governo imperial tem precisado de nossos serviços (...). Quartel de Barbonos, 20/12/39. Luís Alves de Lima e Silva".
                  Na trajetória desta ducentenária instituição de segurança pública existem uma infinidade de ações que foram, são e serão dignos de registros bastando apenas deixarmos as interpretações subjetivas das pessoas que hoje apresentam teses, consultas jurídicas e afins a cerca de uma corporação que esta fincada neste chão desde a criação deste país de dimensões continentais.
                    Após ler diversos artigos sobre o poder de polícia das “Guardas Municipais” elaborado por membros de vários poderes constituídos e até por outros órgãos de segurança pública, chego a triste e lamentável conclusão que existem algumas correntes enxergando as Guardas Municipais não como um aliado no combate à criminalidade, mas sim como um concorrente que roubará a vez nos noticiários policiais deixando de lado a finalidade da força policial “por capricho de um irmão enciumado.” O poder de polícia é uno e está alicerçado no Art. 78 do Código Tributário.
                     Dizer que as Guardas Municipais não tem poder de policia é com todo o respeito às opiniões e teses contrárias sem sombra de dúvidas não enxergar a imensidão do direito e ficar preso ás interpretações retóricas e demagogas.  “Deve-se extrair da lei tudo o que ela possui no que diz respeito à sua utilidade social e isto sim é o que a sociedade dela espera.”
                     A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo proibiu um GUARDA MUNICIPAL de se filiar àquela instituição, sabem por quê? Porque o seu estatuto no artigo 28 diz: Os ocupantes de cargos em funções vinculadas direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza não podem. É incompatível à função. Para isso, ele é policial, para exercer a função, não? Ou é ou não é.
              
                     A revista dos Tribunais numero 254/432, do Juiz Cerqueira Leite, diz que ao Município é dado prover o quanto respeita seu peculiar interesse é pois o serviço de Polícia Municipal. Faço saber que em São Paulo, existe uma portaria numero 4 do dia 27/05/1991, do Juiz Corregedor reconhecendo que ao lado das Polícias Civil e Militar, está escrito- A GUARDA MUNICIPAL combate à criminalidade direta e indiretamente e por isso tem direitos os seus integrantes à prisão especial. Esta prerrogativa não existe em outros Estados e Municípios deste imenso Brasil onde os AGENTES MUNICIPAIS por desvio de conduta dividem a mesma cela muitas vezes com o elemento que ele prendeu.
                     No que tange a Segurança Pública atualmente as Prefeituras deste país continental cedem prédios, combustível, servidores, viaturas e pró-labore através de atividades delegadas para que as polícias possam trabalhar.                                Nas Prefeituras onde os seus gestores apostaram no trabalho efetivo das Guardas Municipais estas conseguiram comprovadamente através de dados estatísticos baixarem em muito a desordem urbana e a criminalidade, fato este reratado na pesquisa do CNI-IBOPE  mostra as Guardas Municipais como a terceira instituição em eficiência nas instituições públicas do Brasil ficando atrás do Exercito e Polícia Federal mostrando mais uma vez que a sociedade confia nesta ducentenária corporação.                             
                     As Guardas Municipais realizam com sobejo suas funções (atribuições) há muito tempo bem antes do Congresso Nacional pensar em tratar de Segurança Pública.
                     Vale lembrar mais uma vez que o município tem as informações mais importantes no que diz respeito ao monitoramento da desordem, delitos e da qualidade de vida das pessoas e estes itens fazem parte do aumento ou diminuição da criminalidade, e quem é que faz este levantamento na esfera municipal? A GUARDA MUNICIPAL.
                    Atualmente dos 27 Estados da Federação apenas Brasília e Acre não contam com Guardas Municipais em seus Municípios. Neste país com 5.570 municípios contabiliza-se um efetivo de  cento e trinta mil agentes encarregados da aplicação da lei em suas circunscrições e o crescimento desta corporação ducentenária nos últimos 04 anos foi da ordem 140% com um alto investimento em capacitação profissional, compra de material de proteção individual e coletiva, recursos humanos, plano de cargos e salários.
                     Para uma instituição que vem ao longo da história prestando serviços relevantes que produzem uma melhor qualidade de vida para todos os habitantes deste imenso País e neste momento onde a sociedade brasileira clama por uma segurança pública e onde seus atores diretos laborem juntos na busca de soluções para beneficio desta nação com dimensões continentais creio que seria um absurdo excluirmos as Guardas Municipais deste processo.

“PARA O CRESCIMENTO DE UMA NAÇÃO FORTE E ESCLARECIDA TORNA-SE  FUNDAMENTAL A DEMOCRATIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NA SUA PLENITUDE.”

Carlos Henrique Sacramento dos Santos, Gestor de Segurança Pública Municipal, Pesquisador de Segurança pública Municipal e Gestor de Recursos Humanos – CRA nº 03-01608.

RECURSO DE DEFESA OPERACIONAL

O Recurso de Defesa Operacional foi elaborado por profissionais da área de segurança pública, que são lutadores profissionais de MMA (Mixed Martial Arts), e preencheram uma lacuna entre o conhecimento de uma arte marcial e a aplicabilidade profissional. Com a evolução social e o advento da grande divulgação dos combates de mistos de artes marciais, os profissionais da área de segurança (pública ou privada) cada vez mais ganhavam resistência nas suas ações de controle pessoal, que muitas vezes eram sobrepujadas, por agressores, lutadores ou aventureiros, que ganhavam confiança nas investidas contra os agentes, por muitas vezes aprendiam suas técnicas em simples vídeos colhidos na internet. Daí a necessidade da integração dessas duas áreas profissionais, fornecendo aos agentes um recurso de defesa contra novas investidas e a utilização de “técnicas” como agressão.

Com todos os quadros apresentando uma necessidade de capacitação do profissional de segurança, para sua própria proteção, é que foi criado o recurso, tomando-se em conta as experiências vivenciadas pelos agentes no dia a dia e suas especificidades. O RDO foi criado com o intuito de auxiliar os agentes de segurança no exercício de suas funções, onde a necessidade de intervenção por parte do agente determine a imobilização ou condução de um agressor. As intervenções devem sempre observar três aspectos: Prioridade, Necessidade e Responsabilidade, no primeiro o agente avalia o motivo pelo qual estará executando a sua ação e quais as diretrizes a serem adotadas para o evento, no segundo o agente é obrigado a utilizar as técnicas e os meios necessários e apropriados para garantir a integridade de suas funções e o terceiro é onde o agente explora todo o profissionalismo que lhe cabe, controlando emoções, visando uma melhor execução das técnicas e garantindo os direitos de todos os envolvidos no evento.

O Guarda Municipal e Mestre de Capoeira o Sr. Antônio Augusto de Olinda Santos o juntamente com o Policial Militar e Mestre de Luta Livre o Sr. André Gustavo Félix Fernandes, também lutadores profissionais conhecidos no mundo da luta como "Garra" e "Mau-Mau", através dos seus vastos conhecimentos na área operacional e nas artes marciais, desenvolveram inicialmente grandes trabalhos, na capacitação dos profissionais da área de segurança pública, tanto na Guarda Municipal, quanto na Polícia militar do Rio de Janeiro respectivamente. O objetivo desse dois foi alcançado e com a união com outros profissionais, que também viram a necessidade do agente de segurança, aprender a se proteger mesmo sem o uso de armamento, o RDO foi criado e esse trabalho vem sendo realizados em várias esferas de atuação policial, respeitando sempre o sigilo dos treinamentos.